Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.345 de 26/09/2017, da Lei Municipal 1.917 de 15/12/2010, da Lei Municipal 2.645 de 20/12/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples