Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Altera a Lei nº 2.696, de 08 de setembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples