Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Emenda Modificativa
Altera as redações dos incisos V, VI e VII do artigo 3º do Projeto de Lei nº 11/2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes