Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes