Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 387, de 22 de agosto de 1983, que institui o Código de Posturas no Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria absoluta dos presentes