Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Proposição na Ordem do Dia - turno único | 25/04/2025
Observação
Quórum maioria absoluta dos vereadores