Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum maioria simples dos presentes.