Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho ao PL 23/2026 | Despacho da Presidência da Câmara Municipal | 27/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | despacho_30_projlei_23_-_altera_lei_conselho_mun_desenvolvimento_rural.pdf |