17ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ata da décima sexta (16ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina

Altera a Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência nos feitos judiciais em que figuram como parte o Município de São Lourenço do Oeste, o Fundo Municipal de Saúde e autarquias do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a organizações da sociedade civil para o triênio 2026-2028.

Emenda nº 007/2026 - Supressiva, de autoria do vereador Edson Ferrari, ao Projeto de Lei n° 21/2026.

Requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 24/2026, que “Institui o hino e a logomarca do Projeto Aprender a Empreender.”

Estudo de viabilidade para a integração do sistema de cobrança de aluguéis com o Betha Sistemas, permitindo a visualização e consulta do IPTU e demais taxas vinculadas aos imóveis.

Inclusão do mel produzido no município na alimentação escolar da rede pública municipal de ensino.

MOÇÃO Nº 004/2026 - Aplausos, de autoria dos vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP, a ser encaminhada às prendas Mariana Bassi Lussani e Ana Júlia Franz Coelho pelas conquistas obtidas no XXIV Concurso Estadual de Prendas e no XIX Concurso Estadual de Peões Barriga-Verde, promovidos pelo MTG/SC, realizados no município de Lages/SC, nos dias 1º e 2 de maio de 2026.

Requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 24/2026, que “Institui o hino e a logomarca do Projeto Aprender a Empreender.”

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.141, de 23 de dezembro de 2013, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021.

Emenda nº 004/2026 - Substitutiva, de autoria do vereador Jader Gabriel Ioris, ao Projeto de Lei n° 25/2026.

Dispõe sobre a garantia de atendimento e acesso prioritário aos serviços públicos de saúde, em igualdade de condições, às pessoas que especifica, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenco.