Lei Orgânica do Município nº 1, de 28 de março de 1990

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

O Município de São Lourenço d'Oeste, unidade territorial inseparável do Estado, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I –

a soberania nacional;

II –

a autonomia estadual;

III –

a autonomia municipal;

IV –

a dignidade da pessoa humana;

V –

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI –

a cidadania;

VII –

o pluralismo político.

Parágrafo único

Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2º.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos desta Lei, mediante:

I –

plebiscito;

II –

referendo;

III –

iniciativa popular.

Art. 3º.

São símbolos do Município:

O Brasão Municipal;

A Bandeira Municipal;

O Hino Municipal.

Art. 4º.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e deverão ser afixadas em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 5º.

O Município de São Lourenço d'Oeste, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Art. 6º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 7º.

Incluir-se-ão entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem como os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 25 de fevereiro de 1991.

DA DIVISÃO ADIMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 8º.

O Município pode dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e vilas.

§ 1º

Constituir-se-ão bairros as proporções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

§ 2º

Será facultada a descentralização administrativa com a criação nos bairros, de subsedes da prefeitura, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 9º.

O Distrito fará parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição Municipal com denominação própria.

§ 1º

Aplica-se ao Distrito o disposto no §2º do artigo anterior.

§ 2º

O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a Lei.

Art. 10.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de Lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observando-se o inciso IV do art. 112 da Constituição Federal.

Art. 10.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de Lei Municipal, observando-se o inciso IV do Art. 112 da Constituição Estadual.

Art. 10.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de Lei, observando-se o inciso IV do art. 112 da Constituição Estadual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, de 01 de abril de 1991.

Parágrafo único

A supressão ou fusão de distritos, somente será admitida após prévia consulta plebiscitária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2, de 01 de abril de 1991.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 11.

Compete ao Município:

I –

Legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que lhe couber;

III –

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;

IV –

Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

V –

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VI –

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;

VII –

Dispor sobre organização, administração e execução dos bens públicos;

VIII –

Dispor sobre administração, utilização e alienação de bens públicos;

IX –

Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos, nos termos da Lei;

X –

Organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que terá caráter essencial;

XI –

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação Pré-escolar e de Ensino Fundamental;

XII –

Instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, nos termos da Lei;

XIII –

Amparar de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

XIV –

Estimular a participação popular na formulação de políticas e sua ação governamental estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nas áreas: social, econômica e associativismo diverso;

XV –

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive, assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;

XVI –

Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;

XVII –

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da Lei Federal;

XVIII –

XIX –

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção ou não do lixo domiciliar, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza e seu devido destino, nos termos da Lei;

XX –

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXI –

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XXII –

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas aplicáveis da Legislação Federal;

XXIII –

Organizar e manter serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXIV –

Fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observados a Legislação Federal pertinente;

XXV –

Dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVI –

Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVII –

Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXVIII –

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua atualização.

XXIX –

Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXX –

Fixar e sinalizar zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXI –

Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXII –

Regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

os serviços funerários e os cemitérios;

os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;

os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;

os serviços de iluminação pública;

a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

XXXIII –

Fixar os locais de estabelecimento público de táxis e demais veículos;

XXXIV –

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXV –

Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXVI –

Assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

§ 1º

As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da Lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população e não conflite com a competência Federal e Estadual.

§ 2º

As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de área destinada a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;

passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 3º

A Lei que dispuser sobre a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecer sua organização e competência.

§ 4º

A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, § 1º da Constituição Federal.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 12.

É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal:

I –

Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições Democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

Proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

Promover programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII –

Prover a tudo quanto diga respeito o seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições nos termos da Lei:

prevenção e extinção de incêndios;

prestação de socorro nos casos de situação de emergência ou de calamidade pública, através do Conselho Municipal de defesa Civil - COMDEC.

DA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 13.

Compete ao Município suplementar à legislação Federal e a Estadual no que lhe couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 14.

Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município‚ será vedado:

I –

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de pendência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II –

Recusar fé aos documentos públicos;

III –

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.

CAPÍTULO VI

DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.

A Administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

I –

Os cargos, empregos e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II –

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

III –

O prazo de validade do concurso público será de até‚ dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período;

IV –

Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deverá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

Os cargos de comissão e as funções de confiança deverão ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

VI –

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII –

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal;

VIII –

A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data;

XI –

A Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito;

XII –

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

Será vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39 § 1º da Constituição Federal;

XIV –

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

Os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os arts. 37, XI, XII, 150, II e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

Será vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médico.

XVII –

A proibição de acumular, entender-se-á empregos e funções que abranjam autarquias, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII –

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na formada Lei;

XIX –

Somente por Lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XX –

Dependerão de autorização legislativa, em dado caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI –

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de obrigações a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em Lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão os estabelecidos em Lei Federal.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 16.

O Município instituirá regime jurídicos únicos e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhado do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplicar-se-á a esses servidores o disposto no art. 7º IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

Art. 17.

O servidor será aposentado:

I –

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;

II –

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

Voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades considerada penosa, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

Aplicar-se-á ao servidor público o disposto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até‚ o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 18.

Serão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 19.

O servidor público municipal, em pleno exercício de suas funções, no que couber, terá os mesmos direitos atribuídos aos estaduais, previstos no art. 27 da Constituição Estadual.

Art. 20.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicar-se-ão as disposições do art. 38 da Constituição Federal.

Art. 21.

O Município poderá constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 22.

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º

Cada Legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

§ 2º

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da Lei Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

alistamento eleitoral;`

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado.

Art. 23.

O número de Vereadores, para a legislatura seguinte, será fixado pela Câmara de Vereadores atual, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e o disposto no art. 111, inciso IV da Constituição Estadual.

Art. 24.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no "caput" deste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados;

§ 2º

A Sessão Legislativa não poderá ser interrompida sem a deliberação sobre o projeto de Lei Orçamentária;

§ 3º

Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á para:

I –

inaugurar a Sessão Legislativa;

II –

elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno;

III –

receber compromisso e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito nos termos do § 4º;

IV –

conhecer do veto, e sobre ele deliberar.

§ 4º

A Câmara reunir-se-á em sessões solenes preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, com mandato de dois anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente;

§ 5º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência, ou interesse público relevante.

§ 6º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberar sobre a matéria à qual foi convocada;

§ 7º

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo dispositivos em contrário constantes da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

§ 8º

O horário das sessões ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal será estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 9º

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) do plenário, podendo ainda, serem realizadas Sessões Solenes fora do recinto da Câmara.

§ 10

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara, considerando-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de novembro de 1990.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25.

Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar os seus recursos;

I –

tributos municipais, sua arrecadação e distribuição de rendas;

II –

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

Votar o orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos Suplementares e Especiais;

IV –

Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

Autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

XI –

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços internos e externos, fixando-lhes o respectivo vencimento, inclusive o do serviço da Câmara;

XII –

Propor a criação e a estruturação de secretarias e de órgãos da administração pública e conferir-lhes atribuições;

XIII –

Aprovar o Plano Diretor e demais planos que envolvam diretamente ou indiretamente a comunidade;

XIV –

Delimitar o perímetro urbano;

XV –

Autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVI –

Autorizar a mudança de denominação de próprios, em vias e logradouros públicos;

XVII –

Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

Art. 26.

Será de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I –

Eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II –

Elaborar o regimento interno;

III –

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos;

IV –

Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

VII –

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento, observando-se os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a deliberação ou pronunciamento da Câmara Municipal, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, ficando à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação;

rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

VIII –

Decretar a perda de mandato do Prefeito ou de Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

IX –

Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão Legislativa;

X –

Convocar o Prefeito e/ou Secretários do Município, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, sendo que ato semelhante poderá ser utilizado para funcionários do Governo Estadual e Autarquias Federais, desde que sua presença seja necessária para auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo;

XI –

Criar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

XII –

Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacados, pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara;

XIII –

Solicitar intervenção do Estado no Município;

XIV –

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XV –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;

XVI –

Fixar, observando-se o que dispõe os artigos, 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 111, V da Constituição Estadual, e remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores até 6 meses antes do término da Legislatura, para a subseqüente, sobre a qual incidirá os impostos previstos em Lei.

XVII –

resolver definitivamente sobre os acordos, contratos, convênios e outros ajustes, depois de celebrados pelo Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de novembro de 1990.

DOS VEREADORES

Art. 27.

Os Vereadores serão invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Desde a expedição do diploma os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o disposto do § 2º, do art. 53 da Constituição Federal e do art. 111, VI da Constituição Estadual.

§ 2º

No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas a Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3º

Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

§ 4º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Art. 28.

Será vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 20 desta Lei Orgânica;

II –

Desde a posse:

ocupar cargo ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa Jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada, salvo em casos onde houver licitação pública;

patrocinar causa justa ao Município, em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I.

Art. 29.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbilidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Art. 30.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

Por motivo de doença comprovada;

II –

Em missões temporárias, para aperfeiçoamento técnico ou cultural, para freqüentar cursos que traduzam interesses do Município ou da Comunidade;

III –

Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa;

IV –

O Vereador licenciado:

perceberá a parte fixa e variável nos casos I e II deste artigo, desde que o tempo de afastamento não ultrapasse a sessenta dias;

perceberá somente a parte fixa, nos casos acima deste prazo, salvo determinação contrária do plenário, que poderá conceder a título de auxílio especial a prorrogação deste prazo.

Art. 31.

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente afastado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou no de Diretor de Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município, conforme previsto no artigo 28, inciso II, alínea "a" desta Lei.

§ 1º

O auxílio de que trata o artigo 30, inciso IV, alínea "b", poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores;

§ 2º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a quinze dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença acima de sessenta dias.

§ 3º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º

Na hipótese do "caput" deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 32.

Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 33.

A Câmara reger-se-á pelo seu Regimento Interno em concordância com a Constituição Federal e a Estadual.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 34.

O processo legislativo municipal compreenderá a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

resoluções;

V –

decretos legislativos.

Art. 35.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

§ 1º

A proposta será voltada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada, na vigência de estado de sítio ou de intervenção¬ no Município.

Art. 36.

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias caberá a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito ou aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do total do número de eleitores do Município.

Art. 37.

As Leis Complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único

Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Código de Posturas;

IV –

Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

V –

Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

VI –

Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VII –

Lei que institui o Plano Diretor do Município.

Art. 38.

Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

I –

Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II –

Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e das Autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

IV –

Matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

Art. 39.

Será da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I –

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações Orçamentárias da Câmara;

II –

Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e a fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvada o disposto na parte final do inciso II deste Artigo, se assinada, no mínimo, pela metade dos vereadores.

Art. 40.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada à urgência a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo a que se refere o §1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

Art. 41.

Aprovado o projeto de Lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2º

Decorrido o prazo do parágrafo anterior o silêncio do Prefeito importar em sanção da Lei.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 40 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e $ § 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

Art. 42.

O projetos de resoluções disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação, com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 43.

A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se a proposta for apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 44.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em Lei.

§ 1º

O Executivo manterá sistema de controle interno, afim de:

I –

Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade á realização da receita e da despesa;

II –

Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

Verificar a execução dos contratos.

§ 2º

Os demais mecanismos de controle serão tratados na Seção II do capítulo "Das Atribuições da Câmara Municipal".

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 45.

O Poder Executivo Municipal será exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo único

Aplicar-se-á, no que couber, à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 2º do Art. 22 desta Lei Orgânica, e estabelecendo-se a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 46.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a dos Vereadores nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

Parágrafo único

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos

Art. 47.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da data da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos Munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 48.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.

§ 2º

O vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º

O Vice-Prefeito poderá substituir ao Prefeito, sem prévia autorização da Câmara, por período superior a três dias e inferior a quinze dias, respeitado o disposto no art. 52 desta Lei Orgânica, por simples ato administrativo, registrado em livro próprio.

Art. 49.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único

A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 50.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

Ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II –

Ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 51.

O mandato do Prefeito será de quatro anos, vedada à reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 52.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Parágrafo único

O Prefeito regularmente licenciado terá o direito de perceber a remuneração, quando:

I –

Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

Em gozo de férias;

III –

A serviço ou missão de representação do Município.

Art. 53.

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 54.

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XVI do art. 26 desta Lei Orgânica.

§ 1º

A remuneração dividir-se-á em subsídios e representação.

§ 2º

A representação será fixada em cinqüenta por cento (50%) do subsídio.

§ 3º

A remuneração do Prefeito será automaticamente reajustada e nos termos dos reajustes do vencimento do Servidor Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de novembro de 1990.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 55.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

Iniciar o processo Legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

Representar o Município em Juízo e fora dele;

III –

Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V –

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VI –

Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII –

Expedir decretos, portarias, e outros atos administrativos;

VIII –

Permitir ou autorizar o uso de bens Municipais por terceiros;

IX –

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X –

Enviar à Câmara os projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;

XI –

Encaminhar a Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII –

Fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

Prestar à Câmara dentro de quinze dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade, nas respectivas fontes de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV –

Prover os serviços e obras da Administração pública;

XVI –

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios votados pela Câmara;

XVII –

Colocar à disposição da Câmara de uma só vez, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

Aplicar multas previstas em Leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe fores dirigida;

XX –

Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI –

Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;

XXII –

Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII –

Apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, assim como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV –

Organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

XXV –

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI –

Providenciar sobre a administração e alienação dos bens do Município, na forma da Lei;

XXVII –

Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII –

Desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX –

Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovadas pela Câmara;

XXX –

Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI –

Contratar a prestação dos serviços públicos municipais e obras, observado o processo licitatório;

XXXII –

Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII –

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIV –

Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV –

Publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI –

Estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para os fins previstos no art. 11, inciso XIV, observado ainda o disposto no Título IV desta Lei Orgânica.

XXXVII –

celebrar acordos, contratos, convênios e outros ajustes de interesse do Município, “ad referendum” da Câmara Municipal da Vereadores.

Art. 56.

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 55.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3, de 22 de junho de 1992.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 57.

Será vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, II, IV e V, da Constituição Federal, e no art. 20 desta Lei Orgânica.

§ 1º

Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 1º

Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 2º

A infrigência ao disposto neste artigo e em seu § 1º implicará perda do mandato.

§ 3º

Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no que couber, o disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei orgânica e, especialmente o previsto no artigo 85 da Constituição Federal e 72 da Constituição Estadual.

Art. 58.

As incompatibilidades declaradas no art. 33, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estender-se-ão, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 59.

Serão crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, Estadual e os desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela Prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 60.

Serão infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 61.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

Ocorrer falecimento, invalidez permanente, renúncia por escrito, cassação dos diretos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III –

Infringir as normas dos artigos 28, 52 e 57 desta Lei Orgânica;

IV –

Utilizar-se dos cargos para praticar atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

V –

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Parágrafo único

Em caso de morte ou invalidez permanente, previstas no inciso I, deverá a Câmara Municipal estabelecer, até o término do mandato a que fora eleito, se casado, a viúva e família receberem a remuneração correspondente.

Subseção I

DO VICE-PREFEITO

Art. 62.

O Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exercerá o mandato, como expectante de direito.

§ 1º

Prestará compromisso juntamente com o Prefeito e com ele tomará posse.

§ 2º

Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga e nos termos do art. 48, desta Lei Orgânica.

§ 3º

A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no Gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência do ato ao Presidente da Câmara.

§ 4º

Além da substituição poder-lhe-ão ser conferidos outros encargos como:

I –

Manter e dirigir seu Gabinete, aplicando as respectivas dotações orçamentárias;

II –

Ajudar o Prefeito, quando solicitado, no desempenho de missões especiais, protocolares ou administrativas;

III –

Exercer, em comissão, funções administrativas.

§ 5º

Prestado o compromisso, o Vice-Prefeito:

I –

Fará jus, a título de representação, à remuneração fixada pela Câmara, simultaneamente com a do Prefeito, correspondente a cinqüenta por cento (50%) da representação fixada para aquele, sendo que nenhuma hipótese, a remuneração cumulativa do cargo de Vice-Prefeito e de representação do cargo, poderá ser superior a remuneração do Prefeito;

II –

Sujeitar-se-á a todas as incompatibilidades estabelecidas para o Prefeito esteja ou não exercendo o cargo de Prefeito em substituição.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 63.

Serão auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Os Secretários e/ou Diretores Municipais;

II –

Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

Parágrafo único

Os cargos serão de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 64.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 65.

Serão condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretores:

I –

Ser Brasileiro;

II –

Estar no exercício dos direitos políticos;

III –

Ser maior de vinte e um anos.

Art. 66.

Além das atribuições fixadas em Lei, competirá aos Secretários ou Diretores:

I –

Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

Expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos e Regulamentos;

III –

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias e Órgãos;

IV –

Comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em crime de responsabilidade, nos termos de Lei Federal.

Art. 67.

Os Secretários ou Diretores serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenares ou praticarem.

Art. 68.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Subprefeituras nos Distritos.

§ 1º

Aos Administradores de Bairros ou Subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, competirá:

I –

Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II –

Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;

III –

Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

IV –

Fiscalizar os serviços que lhes serão afetos;

V –

Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

§ 2º

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 69.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 70.

O Município poderá constituir guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.

§ 1º

A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 71.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município, se classificam em:

I –

Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;

IV –

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeados por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade que de trata o inciso IV do § 2º deste artigo, adquirirá personalidade jurídica, com a inscrição da escritura pública de sua constituição, no Registro Civil de pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às Fundações.

CAPÍTULO V

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 72.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta, não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação, pela imprensa, dos atos não normativos, poderá ser resumida.

Art. 73.

O Prefeito fará publicar:

I –

Diariamente, por Edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II –

Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV –

Anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial local ou do Estado, as Contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrações das variações patrimoniais, em forma sintética;

V –

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, a partir de 31 de março, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

DOS LIVROS

Art. 74.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 75.

Os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

Decreto - numerado e em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Regulamentação de Leis;

Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de Lei;

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;

Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como de cr‚ditos extraordinários;

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que comporão a Administração Municipal;

Permissão de uso de bens Municipais;

Medidas executórias do Plano Diretor do Município;

Normas de efeito externo, não privativo da Lei;

Fixação e alteração de preços.

II –

Portaria - nos seguintes casos:

Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

Outros casos determinados em Lei ou Decreto.

III –

Contrato - nos seguintes casos:

Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 15, IX, desta Lei Orgânica;

Execução de obras e serviços municipais, nos termos da Lei.

§ 1º

Os atos constantes dos ¡tens II e III deste artigo poderão ser delegados.

§ 2º

Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 76.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

§ 1º

É vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ou Diretores de Empresas Públicas ou Autarquias contratarem servidores e/ou funcionários até o segundo grau de parentesco.

§ 2º

Não se incluirão nestas proibições os contratos cujas cláusulas e condições forem uniformes para todos os interessados.

Art. 77.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditífios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 78.

A Prefeitura e a Câmara serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 79.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 80.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrado, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 81.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

Pela natureza;

II –

Em relação a cada serviço;

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 82.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II –

Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 83.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer seja aproveitável ou não.

Art. 84.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de pr‚via avaliação e autorização legislativa.

Art. 85.

Será proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou de refrigerantes.

Art. 86.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão, a título precário, e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo único

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

Art. 87.

Poderão ser prestados serviços a particulares estabelecidos no Município ou Município limítrofes, com máquinas e equipamentos da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Parágrafo único

Poderá ainda o Município, em casos de calamidade pública, socorrer os Municípios circunvizinhos e seus cidadãos.

Art. 88.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 89.

Nenhum empreendimento de obras ou serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

Os pormenores para a sua execução;

III –

Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

Os prazos para o seu início conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 90.

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em conformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 91.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 92.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.

Art. 93.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidade particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 94.

São Tributos Municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito tributário.

Art. 95.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

Propriedade predial e territorial urbana;

II –

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no art. 156, IV da Constituição Federal e excluídos de sua incidência às exportações de serviços para o exterior.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A Lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal.

Art. 96.

As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 97.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na Lei Complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

Art. 98.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitar os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 99.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 100.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 101.

Pertencerão ao Município:

I –

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;

II –

Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5º da Constituição Federal;

IV –

Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

V –

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 102.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 103.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considerar-se-á notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

§ 2º

Do lançamento do tributo caberá recurso ao Prefeito, assegurando para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 104.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 105.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que existam recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 106.

Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 107.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

DO ORÇAMENTO

Art. 108.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual, as Diretrizes Orçamentárias e do Plano plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, e nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

Parágrafo único

O Poder executivo Publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 109.

Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:

I –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

II –

Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:

I –

Sejam compatíveis com o Plano Plurianual;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida; ou

III –

Sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões; ou

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 110.

A Lei Orçamentária compreenderá:

I –

O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito de voto;

III –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 111.

O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal o ou Estadual, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independentemente do envio a proposta, da competente lei de Meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 112.

A Câmara, não enviando à sanção, no prazo consignado na Lei Complementar Federal e/ou Estadual, o Projeto de lei Orçamentária, este será promulgado como lei, pelo Prefeito, na forma original.

Art. 113.

Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 114.

Aplicar-se-ão ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariam o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 115.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, à receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 116.

O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluirá proibição à:

I –

Autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 117.

Serão vedados:

I –

O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

A realização de despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

A realização de operações de créditos que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 152 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 116, II desta Lei Orgânica.

V –

A abertura de cr‚dito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 110, III desta Lei Orgânica.

IX –

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Caso em que. Reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 118.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 119.

A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar, e o disposto no art. 38 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitas se houver pr‚via dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120.

O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

§ 1º

Respeitadas as prioridades sócio-econômicas e, a requerimento da parte interessada, poderá conceder Incentivo Fiscal e Econômico a Empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtoras.

§ 2º

Os Incentivos Fiscais constituir-se-ão da isenção de:

I –

Imposto Predial e Territorial Urbano;

II –

Imposto Sobre Serviço.

§ 3º

Os incentivos Econômicos constituir-se-ão de:

I –

Execução, em todo ou em parte dos serviços de topografia, terraplenagem ou infra-estrutura, necessários à implantação e/ou ampliação;

II –

Doação de terreno à Empresa que, motivada pelo Município, venha se instalar ou ampliar suas instalações no Município, a fim de atender as prioridades sócio-econômicas.

§ 4º

O Município destinará áreas de terras necessárias, nos locais adequados, respeitadas as já instituídas regulamentadas.

Art. 121.

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 122.

O trabalho será obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna, na família e na sociedade.

Art. 123.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

Art. 124.

O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

§ 1º

O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá Conselho Agrícola Municipal, garantindo a participação dos setores de produção para tratar as prioridades de assistência técnica e pesquisa e tecnologia.

§ 2º

Poderão ser isentas de impostos as Entidades Associativas, desde que cumpram alto interesse social regulamentado por Lei Complementar.

Art. 125.

Aplicar-se-á ao Município o disposto nos arts. 171, § 2o e a175 e parágrafo único da Constituição Federal.

Art. 126.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 127.

O Município manterá órgão especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata este artigo compreenderá o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 128.

O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de Lei.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 129.

A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal será instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana deverá cumprir sua função social, atendendo à exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 130.

O Município poderá, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, nos termos da Lei Federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

Parcelamento ou edificação compulsória;

II –

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

Desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parágrafo único

O Município só poderá desapropriar quando for de extremo interesse social, tendo que passar pela aprovação da Câmara de Vereadores.

Art. 131.

Serão isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 132.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor, mais de uma vez.

§ 3º

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.