SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 215, de 18 de abril de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 253, de 12 de fevereiro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 313, de 15 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 326, de 11 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 83, de 15 de maio de 2007

Vigência a partir de 19 de Março de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei Complementar reformula a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, dispondo sobre os cargos, o plano de carreira, as competências das diversas unidades administrativas e reorganiza o quadro de pessoal do Legislativo.

Art. 2º.

Para efeitos de aplicação deste ato considera-se:

I –

Plano de Carreira: É o conjunto de diretrizes e normas estabelecidas em legislação própria definindo a estrutura organizacional dos cargos, suas competências institucionais, forma de investidura, enquadramento, habilitação, ascensão e remuneração;

II –

Carreira: É o agrupamento de cargos de provimento efetivo, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos, em Classes e Referências, observadas a natureza e complexidade das atribuições e a habilitação profissional, através da qual se dará a progressão funcional, por antiguidade ou por cursos de formação e/ou capacitação, nos termos desta Lei;

III –

Cargo de Carreira: É o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas às diversas categorias profissionais incumbidas numa definição clássica;

IV –

Classe: constituem os degraus de elevação na Carreira;

V –

Referência: consiste na graduação ascendente, existente em cada Classe;

VI –

Tabela de Vencimentos: valor em moeda corrente correspondente a cada cargo, diferenciados em escala ascendente por Referência e Classe constante dos Anexo VIII e IX da presente Lei;

VII –

Vencimento: É a retribuição pecuniária devida ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em ato;

VIII –

Remuneração: É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em ato;

IX –

Progressão funcional: É o deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu cargo.

Parágrafo único

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores estáveis para desempenhar funções não elencadas no rol de suas atribuições, e que demandem encargos em suas realizações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 2017.

Parágrafo único

Os Adicionais de Responsabilidade (AR) serão concedidos a servidores efetivos para desempenharem funções não elencadas no rol de suas atribuições, e/ou que exijam encargos em suas realizações.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 349, de 20 de março de 2024.

CAPÍTULO II

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Art. 3º.

A ação administrativa do Poder Legislativo do município de São Lourenço do Oeste tem por finalidade a execução de suas funções constitucionais, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos principais:

I –

dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer suas tarefas constitucionais;

II –

dotar o Poder Legislativo de infra-estrutura capaz de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a execução de suas atividades;

III –

oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º.

A estrutura administrativa da Câmara compõe-se de:

I –

Órgãos de Direção e Administração:

Mesa Diretora;

Secretaria Executiva;

II –

Órgãos de Assessoramento:

Assessoria Jurídica; e

Procuradoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Assessoria de Comunicação;

Departamento de Comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Contadoria Geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

III –

Órgão de Controle:

Unidade de Controle Interno.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Mesa Diretora

Art. 5º.

A Mesa Diretora é o órgão político de gerenciamento e de representação do Poder Legislativo Municipal, com formação e competências definidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo único

À Mesa Diretora compete ainda:

I –

fazer cumprir as deliberações do Plenário da Câmara, bem como as suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos;

II –

supervisionar e fazer executar as atividades relativas à administração da Câmara;

III –

orientar e acompanhar o cumprimento das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, seleção e administração de pessoal, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara.

Seção II

Secretaria Executiva

Art. 6º.

À Secretaria Executiva compete:

I –

assistir direta e imediatamente a Mesa Diretora da Câmara na execução de suas atividades administrativas e legislativas;

II –

receber e despachar ao conhecimento da Mesa Diretora todo o expediente da Câmara;

III –

elaborar instruções técnicas sob o aspecto jurídico-formal dos processos legislativos e projetos;

IV –

supervisionar a tramitação de todos os processos legislativos e projetos, acompanhando seus prazos regimentais;

V –

supervisionar a elaboração dos atos administrativos e legislativos pertinentes as funções do Legislativo Municipal;

V –

elaborar os autógrafos e demais atos legislativos que devam ser assinados pela Presidência da Câmara ou Mesa Diretora;

VI –

elaboração e publicação dos atos oficiais;

VII –

organizar as matérias para as sessões da Câmara e colaborar na organização das sessões solenes e demais cerimoniais realizados pelo Legislativo Municipal;

VIII –

providenciar os registros de atas das sessões plenárias, solenes, de posse e das reuniões da Mesa Diretora;

IX –

auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias na execução de suas atividades, elaborando pareceres, relatórios e demais instrumentos quando solicitados;

X –

prestar assessoria legislativa a Mesa Diretora, Comissões e Vereadores na execução de suas funções;

XI –

efetuar procedimentos relativos à realização de licitações, elaboração de contratos e compras de materiais, bens e serviços;

XII –

desenvolver e realizar as atividades pertinentes a gestão de pessoas, compreendendo: registro funcional, provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores da Câmara Municipal;

XIII –

acompanhar os serviços de contabilidade, assessoria jurídica e de comunicação do Legislativo Municipal;

XIV –

acompanhar e supervisionar as atividades dos demais servidores da Câmara Municipal;

XV –

supervisionar o controle patrimonial, almoxarifado, arquivo e zeladoria da Câmara Municipal;

XVI –

realizar as tarefas inerentes a tesouraria da Câmara Municipal;

XVII –

manter, juntamente com a Mesa Diretora, intercâmbio com os demais órgãos públicos;

XVIII –

colaborar com os demais órgãos na execução de suas atividades.

XIX –

elaborar e coordenar os roteiros das solenidades realizadas pela Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

XX –

recepcionar e acompanhar autoridades e visitantes na Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

XXI –

coordenar todas as atividades pertinentes à elaboração e divulgação de matérias e notícias nos meios de comunicações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

XXII –

manter atualizado o acervo de memórias da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Seção III

Assessoria Jurídica

Art. 7º.

Compete a Assessoria Jurídica:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

I –

assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

II –

exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

III –

exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

IV –

assessorar os órgãos de apoio à atividade político-parlamentar;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

V –

fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VI –

emitir parecer às Comissões Permanentes em matéria jurídico-legislativa;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VII –

acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Temporárias;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VIII –

auxiliar a Secretaria Executiva na elaboração de processos administrativos, contratos, convênios e demais atos;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

IX –

exercer outras atribuições inerentes à Assessoria Jurídica ou que lhe forem determinadas.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Seção IV

Assessoria de Comunicação

Seção IV

Procuradoria da Câmara Municipal

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Art. 8º.

Compete a Assessoria de Comunicação:

Art. 8º.

Compete a Procuradoria:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

I –

acompanhar todas as atividades realizadas pela Câmara Municipal, seja em seu recinto ou descentralizadas;

I –

exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

II –

acompanhar a Presidência ou representante designado em cerimoniais oficiais;

II –

exercer a consultoria jurídica aos órgãos de direção da Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

III –

elaborar notícias e demais matérias acerca das atividades da Câmara Municipal;

III –

fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

IV –

dar ampla cobertura e divulgações dos trabalhos da Presidência, Mesa Diretora e Comissões da Câmara;

IV –

emitir parecer às Comissões Permanentes em matéria jurídico-legislativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

V –

manter arquivos com matérias e fotos da Câmara Municipal, especialmente as vinculadas nos meios de comunicações;

V –

auxiliar nos estudos e elaboração de despachos, minutas de projetos, processos administrativos, editais, contratos, convênios e demais atos pertinentes a Secretaria Executiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VI –

elaborar protocolo e coordenar as atividades solenes da Câmara Municipal;

VI –

assistir a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VII –

recepcionar e acompanhar autoridades e visitantes na Câmara Municipal;

VII –

auxiliar os vereadores em estudos e elaboração de proposições sujeitas a apreciação do plenário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

VIII –

elaborar boletins informativos dos trabalhos e atividades da Câmara Municipal;

VIII –

acompanhar e assessorar as atividades das comissões temporárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

IX –

controlar o sistema de som e efetuar a gravação das sessões plenárias e solenes;

IX –

assessorar atividades de Plenário, quando solicitado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

X –

elaborar e apresentar informativo da Câmara nos meios de comunicações contratados;

X –

exercer outras atribuições inerentes à área jurídica ou que lhe forem determinadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

XI –

auxiliar os demais órgãos de assessoria ou administração no que for solicitado.

Parágrafo único

A critério da Mesa Diretora e conforme a necessidade, a assessoria de comunicação poderá ter a assistência temporária ou permanente de um dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo e Parlamentar previsto na presente Lei.

Parágrafo único

O cargo de Procurador da Câmara Municipal será preenchido exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Seção IV-A

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 8º-A.

Compete ao Departamento de Comunicação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

I –

acompanhar todas as atividades realizadas pela Câmara Municipal, seja em seu recinto ou fora dele;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

II –

acompanhar, quando determinado, a Presidência ou representante designado, em eventos oficiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

III –

elaborar informativos, notícias, pautas, entrevistas, roteiros, boletins, vídeos, podquest e demais matérias acerca das atividades da Câmara Municipal e divulgá-las nos canais próprios do Legislativo, e encaminhar aos meios de comunicações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

IV –

realizar e/ou coordenar as atividades relacionadas a elaboração de artes gráficas e visuais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

V –

manter arquivos, sejam digitais ou físicos, com matérias e fotos das ações e atividades da Câmara Municipal, sejam próprios ou veiculados na imprensa geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

VI –

elaborar protocolos e roteiros, e coordenar as atividades solenes da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

VII –

recepcionar e acompanhar autoridades e visitantes na Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

VIII –

acompanhar e auxiliar na execução dos programas e projetos mantidos pelo Legislativo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

IX –

controlar/operar equipamentos informatizados, sistemas de som, gravações, transmissões e outros necessários as atividades plenárias da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

X –

alimentar e manter atualizado as informações do Legislativo em sistemas, sites e redes sociais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

XI –

coordenar as atividade do Acervo de Memórias, mantendo-o atualizado; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

XII –

auxiliar os demais órgãos de administração e assessoramento no que for solicitado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 8º-B.

Compete a Contadoria-Geral:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

I –

Planejar, organizar e supervisionar as atividades da contabilidade geral, bem como elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

II –

Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial, bem como os balanços gerais com os respectivos demonstrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

III –

Elaborar registros de operações contábeis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

IV –

Auxiliar na elaboração e supervisão dos Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

V –

Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

VI –

Acompanhar o cumprimento da legislação sobre execução orçamentária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

VII –

Providenciar e controlar a expedição de empenhos, bem como suas anulações, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

VIII –

Controlar o saldo de dotações orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

IX –

Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

X –

Assinar balanços e balancetes, assim como as demais peças contábeis necessárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XI –

Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XII –

Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XIII –

Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XIV –

Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XV –

Executar os serviços relacionados a folha de pagamento, assim como a vida funcional dos servidores do Legislativo e dos Vereadores, manutenção do fichário financeiro, elaboração da folha de pagamento de vencimentos e subsídios, dentro outros relacionados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XVI –

Encaminhar, dentro dos prazos legais, documentos e informações aos órgãos responsáveis, especialmente Tribunal de Contas, Receita Federal, Contadoria Geral e Controladoria Geral do Município, assim como fornecer dados para alimentar sites e portal de transparência da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

XVII –

Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

Seção V

Unidade de Controle Interno

Art. 9º.

Compete à Unidade de Controle Interno:

I –

atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para:

a Constituição Federal e a Constituição Estadual;

a Lei Orgânica Municipal;

a Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (LRF) e a Lei Complementar (estadual) n° 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);

o Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n. TC-06/2001);

a Lei (federal) n° 4.320/1964 e a Lei (federal) n° 8.666/1993;

a Resolução n° TC-16/94 e alterações posteriores;

e a legislação municipal;

demais legislação aplicável.

II –

executar as atividades próprias do Controle Interno, de acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis e os atos de gestão no âmbito da Câmara Municipal;

III –

alertar o Chefe do Poder Legislativo sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas;

IV –

comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pelo Chefe do Poder Legislativo;

V –

fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela legislação vigente;

VI –

colaborar com os demais órgãos na execução de suas atividades.

§ 1º

A unidade de controle interno atuará de forma totalmente independente e autônoma, não podendo sofrer qualquer interferência do Controle Interno instituído e instalado pelo Poder Executivo Municipal, devendo atuar em harmonia com o mesmo nos termos do previsto na presente Lei.

- Nota Explicativa
- •
- Fabio
- •
- 31 Ago 2011
Parágrafo vetado pelo Prefeito Municipal, mantido pela Câmara Municipal e publicado na edição do jornal Destaque Regional de 31/8/2011.

§ 2º

É vedado o exercício das atividades de controle interno através de serviços contratados mediante terceirização.

Art. 10.

Tendo em vista o volume de atividades administrativas da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, a Unidade de Controle Interno (UCI) será preenchida através da nomeação de servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretário Executivo ou Contador, que exercerá as atividades de Coordenador de Controle Interno, mediante exercício das funções e atribuições próprias e das funções e atribuições da unidade de controle interno de forma cumulativa, com remuneração mediante gratificação especial prevista do Anexo VI da presente lei.

§ 1º

(VETADO)

§ 2º

As condições para a nomeação, a habilitação exigida, e as atribuições estão descritas no Anexo VII da presente Lei Complementar.

§ 3º

O servidor nomeado para o exercício das funções e atribuições da Unidade de Controle Interno, na condição de Coordenador de Controle Interno, não estará sujeito a controle de frequência, ressalvada a carga horária do cargo efetivo, uma vez que as atividades serão exercidas de forma cumulativa, sendo-lhe exigida apenas integral dedicação ao serviço e à função.

- Nota Explicativa
- •
- Fabio
- •
- 31 Ago 2011
Parágrafo vetado pelo Prefeito Municipal, mantido pela Câmara Municipal e publicado na edição do jornal Destaque Regional de 31/8/2011.

Seção VI

Organograma

Art. 11.

Fica criado o novo organograma da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 12.

Integram a estrutura do Plano de Cargos do Poder Legislativo Municipal:

I –

os cargos de provimento efetivo (CPE);

II –

os cargos de provimento comissionado (CPC);

III –

os cargos de provimento comissionado (CPC).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Seção I

Dos Cargos de Provimento Efetivo

Art. 13.

São cargos de provimento efetivo (CPE) do Poder Legislativo Municipal e estão classificados da seguinte forma:

I –

Grupo Ocupacional I - Superior:

Secretário Executivo;

Contador.

Procurador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Agente de Comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

II –

Grupo Ocupacional II - Apoio Geral:

Assistente Administrativo e Legislativo;

Auxiliar Administrativo e Parlamentar;

Serviços Gerais.

§ 1º

O nível, código e vencimento dos cargos descritos neste artigo são os constantes no Anexo II da presente Lei Complementar.

§ 2º

A carga horária, condições para o provimento, habilitação exigida, número de vagas e atribuições estão descritos no Anexo III da presente Lei Complementar.

Seção I-A

Dos Cargos de Provimento Comissionado

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 13-A.

São cargos de provimento comissionado (CPC) do Poder Legislativo Municipal e estão classificados da seguinte forma:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

I –

Comissionado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Diretor de Comunicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Contador Geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

§ 1º

Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pela presidência do Poder Legislativo Municipal, podendo ser preenchido por servidor ocupante de cargo efetivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 2º

O nível e vencimento dos cargos de provimento comissionado estão descritos no Anexo II desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 3º

A habilitação exigida, carga horária semana, número de vagas e atribuições dos cargos descritos neste artigo são os constantes no Anexo III da presente Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Seção II

Dos Cargos de Provimento Comissionado

Art. 14.

São cargos de provimento comissionados (CPC) do Poder Legislativo Municipal e estão classificados da seguinte forma:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

I –

Grupo Ocupacional

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

II –

Comissionado:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Assessor Jurídico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Assessor de Comunicação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

§ 1º

Os cargos comissionados são regidos pelo critério de confiança, sendo de livre nomeação e exoneração pela presidência do Poder Legislativo Municipal, podendo ser preenchido por servidor ocupante de cargo efetivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

§ 2º

O nível e vencimento dos cargos de provimento comissionado estão descritos no Anexo IV desta Lei Complementar.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

§ 3º

A habilitação exigida, número de vagas e atribuições dos cargos descritos neste artigo são os constantes no Anexo V da presente Lei Complementar.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Art. 15.

Os servidores ocupantes de cargo em comissão ficam dispensados do controle de frequência, sendo exigido de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara Municipal.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 16.

A investidura em cargo público de provimento efetivo far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO V

DO REGIME JURÍDICO

Art. 17.

O regime jurídico aplicado aos servidores do Poder Legislativo constituí-se nos direitos e deveres constantes da lei municipal que disponha sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ressalvadas as disposições específicas constantes da presente Lei Complementar ou com ela incompatíveis.

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA

Art. 18.

(VETADO).

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 19.

(VETADO).

Art. 20.

(VETADO).

I –

(VETADO).

II –

(VETADO).

III –

(VETADO).

Art. 21.

(VETADO).

I –

(VETADO).

II –

(VETADO).

Seção I

Da Progressão por Antiguidade

Art. 22.

(VETADO).

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

Seção II

Da Progressão por Cursos de Formação e/ou Capacitação

Art. 23.

(VETADO).

§ 1º

(VETADO).

I –

(VETADO).

II –

(VETADO).

III –

(VETADO).

IV –

(VETADO).

V –

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

(VETADO).

§ 4º

(VETADO).

I –

(VETADO).

II –

(VETADO).

III –

(VETADO).

§ 5º

(VETADO).

§ 6º

(VETADO).

§ 7º

(VETADO).

Art. 24.

(VETADO).

Art. 25.

(VETADO).

Art. 26.

(VETADO).

Parágrafo único

(VETADO).

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

JORNADA DE TRABALHO

Art. 27.

Fica limitada em 40 (quarenta) horas mensais, a prestação de serviço extraordinário para servidores efetivos da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O labor extraordinário será remunerado, ou será, objeto de compensação de acordo com o estabelecido na presente Lei Complementar, regulamentada, em qualquer das hipóteses, por ato do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 28.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, exceto quando laboradas em domingos e feriados quando o adicional será de 100% (cem por cento), em relação à hora normal.

§ 1º

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada para servidores sujeitos ao regime normal de trabalho.

§ 2º

O adicional de que trata este artigo será devido apenas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não se incorporando à remuneração.

§ 3º

Não se considera extraordinário o serviço prestado durante sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes), das comissões permanentes e audiências públicas realizadas fora do horário de expediente da Câmara Municipal, uma vez que são inerentes às atividades legislativas normais do Poder Legislativo, assegurada, no entanto, a percepção do adicional noturno quando for o caso.

§ 4º

No caso dos serviços prestados na forma do parágrafo anterior, deverá ser adotada a regular compensação das horas extraordinárias mediante dedução da carga horária ou mediante folgas. A compensação será regulamentada em ato da Presidência da Câmara, em ambos os casos observado o disposto do caput do presente artigo.

TÍTULO V

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.

Extingue-se o cargo de Técnico Legislativo, que se encontra vago, passando suas atribuições aos demais cargos previstos na presente Lei.

Art. 30.

O cargo de Assistente Administrativo passa a ter nova denominação de Assistente Administrativo e Legislativo e permanecerá preenchido pelo servidor efetivo que atualmente o ocupa até a sua vacância.

Art. 31.

O cargo de Auxiliar Administrativo passa a ter nova denominação de Auxiliar Administrativo e Parlamentar e permanecerá preenchido pelo servidor efetivo que atualmente o ocupa até a sua vacância.

Art. 32.

A Mesa Diretora promoverá o concurso público para nomeação dos cargos de provimento efetivo que estejam vagos, conforme a necessidade.

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 33.

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de maio, segundo a variação acumulada do IPCA do IBGE nos últimos 12 meses.

Art. 33.

Os vencimentos percebidos pelos servidores da Câmara Municipal, bem como gratificações, adicionais e demais vantagens, serão revistos anualmente, no mês de janeiro, segundo a variação acumulada do IPCA do IBGE nos últimos 12 meses.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 206, de 16 de novembro de 2017.

Parágrafo único

Os valores previstos nas tabelas constantes dos Anexos VIII e IX da presente Lei Complementar serão reajustados pelo mesmo índice e periodicidade prevista no caput deste artigo.

Art. 34.

A nomeação para exercício de cargo de provimento em comissão se dará com o afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

Parágrafo único

Ressalvada a hipótese de acumulação, o servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo ou daquele em comissão.

Art. 35.

Poderá, ainda, a Câmara Municipal realizar a contratação de serviços de consultoria e assessoria para quaisquer dos órgãos previstos no artigo 3° da presente Lei Complementar, desde que:

os serviços sejam prestados por pessoa jurídica regularmente constituída;

a contratação se dê através de regular processo licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93;

haja justificada necessidade e interesse público.

Art. 36.

Até o prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei Complementar o Presidente da Câmara Municipal providenciará todos os atos necessários ao enquadramento dos atuais Servidores Efetivos e Estáveis do Poder Legislativo Municipal.

Art. 37.

Ficam asseguradas todas as vantagens e garantias inerentes aos servidores efetivos e estáveis, os quais pertençam ao atual quadro de Carreira de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Art. 38.

Ficam asseguradas todas as vantagens e garantias inerentes aos servidores efetivos e estáveis, os quais pertençam ao atual quadro de Carreira de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Art. 39.

(VETADO).

§ 1º

(VETADO).

§ 2º

(VETADO).

§ 3º

(VETADO).

Art. 40.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores expedirá os atos administrativos complementares e necessários à execução desta Lei Complementar.

Art. 41.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 42.

Revogam-se as Leis Complementares nº 83, de 15 de maio de 2007; 86, de 08 de outubro de 2007; e 101, de 27 de abril de 2009, bem como as demais disposições legislativas pretéritas que puseram em extinção o cargo de Assistente Administrativo, ocupado por servidor estável, o qual permanecerá fazendo parte integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores conforme previsto na presente Lei Complementar.

- Nota Explicativa
- •
- Fabio
- •
- 31 Ago 2011
Parágrafo vetado pelo Prefeito Municipal, mantido pela Câmara Municipal e publicado na edição do jornal Destaque Regional de 31/8/2011.

Art. 43.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 18 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

Anexo I

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2016.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 286, de 22 de fevereiro de 2022.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 318, de 14 de março de 2023.

Anexo II

GRUPO OCUPACIONAL I